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Licença para frequência em curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento e Aperfeiçoamento

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O servidor poderá requerer licença remunerada para frequência em curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento e Aperfeiçoamento, quando tal curso for de aproveitamento ao cargo em que está lotado. Caso haja cumulação de cargos, o curso deverá render aproveitamento à ambos os cargos.

A licença será concedida se o curso a ser frequentado ocorrer em localidade diversa da residência do servidor e se for de difícil acesso. Caso haja facilidade em frequentar o curso sem a necessidade de licença, será concedida ao servidor dispensa ao expediente no dia em que houver aulas.

Ambas as modalidades de licença serão concedidas mediante pedido direto do titular do órgão de lotação do servidor ao Secretário da Administração. No prazo em que se permanecer de licença, o servidor deverá apresentar ao seu chefe direto a frequência ao curso.

Documentação

  • Carteira de Identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Comprovante de matrícula

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 249 – Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos II e III do Título V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se fora da sede de sua lotação.
§ 1º – O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.

§ 2º – Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.

§ 3º – Em casos de acumulação de cargos somente será concedida a licença quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.

§ 4º – Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.

§ 5º – Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante comprovação de frequência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua ministração.

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