Topo
Entre em contato com o SINDI PÚBLICO (62) 3229-1664
Esqueceu a senha? / Cadastre-se

Licença Médica

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (2 votes, average: 1,50 out of 5)
Loading ... Loading ...



Servidor Estatutário

O servidor efetivo poderá licenciar-se de ofício ou a pedido (artigo 224 da Lei n°. 10.460/88), sendo indispensável passar pela inspeção médica, que poderá se realizar no local em que o servidor se encontre, caso as circunstâncias exijam (artigo 224, §1° da Lei n°. 10.460/88).

Para o gozo desta licença é necessário o agendamento de perícia médica, o qual se dará através de ligação em horário comercial para o telefone (62) 3269-4202.

Nos casos em que o servidor não puder comparecer à perícia médica agendada, deverá comparecer em seu lugar o representante legal devidamente munido dos documentos obrigatórios, o qual deverá apresentar justificativa aceitável para a ausência do servidor, sob os fatos expostos e comprovados em documentação médica.

O prazo para se requerer esta licença é imediato, podendo se estender até o terceiro dia após o afastamento do servidor efetivo do trabalho.

Documentação:

  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Relatório Médico devidamente preenchido pelo médico assistente;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Em caso de internação, é necessária a apresentação de Declaração de Internação expedida pelo hospital responsável, em papel timbrado e contendo o CNPJ do mesmo;
  • Quando se tratar de cirurgia, é necessária a apresentação de Relatório Médico do cirurgião e do anestesista.

Formulário:

Contato:

Gerência de Saúde e Prevenção

Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n°. 45 – Setor Sul

Telefone: (62) 3269 – 4202

Legislação:

Lei Estadual n°. 10.460/88 – Art. 224 – A licença para tratar de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário.

§ 1º – Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário.

§ 2º – Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.

§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologado pela Junta Médica Oficial.

§ 4º – No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 3 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.

Servidor Comissionado

Ao servidor ocupante de cargo em comissão aplica-se o Regime Geral de Previdência. Desta forma, quando acometido de doença que o impossibilite de trabalhar por mais de 15 (quinze) dias, deverá preencher formulário eletrônico disponível no site do Ministério da Previdência Social, onde agendará a perícia médica no posto do INSS mais próximo de sua residência.

Em caso de impossibilidade de comparecimento do servidor, poderá comparecer em seu lugar representante legalmente constituído por instrumento de procuração constante no site do Ministério da Previdência Social.

Documentação:

  • Carteira de Trabalho;
  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Em caso de internação é necessária a apresentação de Declaração de Internação expedida pelo hospital responsável em papel timbrado e contendo o CNPJ do mesmo;
  • Em caso de cirurgia é necessária a apresentação de Relatório Médico do cirurgião e do anestesista.
  • Requerimento de Benefício por Incapacidade;

Formulários:

Contato:

Central de Atendimento do Ministério da Previdência Social

Ligue: 135

Legislação:

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

[...]

§ 13 – Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

 Conheça todas as licenças

Deixe um comentário

Os comentários estão fechados.