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Licença Maternidade

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Servidora efetiva

Será concedida licença maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à servidora efetiva, mediante inspeção médica agendada junto à Gerência de Saúde e Prevenção.

A licença será concedida a partir do 8 (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica contrária. Caso ocorra o parto prematuro, a licença iniciará na data do parto.

Em caso de natimorto, após 30 (dias) de ocorrido o fato, a servidora será submetida a exame pericial e se estiver apta voltará às suas atividades laborais.

No caso de adoção ou concessão de guarda judicial de criança com idade menor ou igual a 01 (um) ano, será concedida à servidora, licença maternidade por um período de 180 (cento e oitenta dias).

Até o 6 (sexto) mês de idade da criança, será concedida à mãe 1 (uma) hora por dia para amamentação.

Documentação

  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Relatório Médico devidamente preenchido pelo médico assistente;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento (caso o parto tenha sido efetuado);
  • Ultra-sonografia da gestação (caso seja necessária a concessão antecipada da licença);
  • Documento comprobatório de adoção ou guarda judicial.

Formulário

Contato

Gerência de Saúde e Prevenção

Rua Dr. Olinto Manso Pereira, n°. 45 – Setor Sul

Telefone: (62) 3269 – 4202

Legislação

Art. 228. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com o vencimento e vantagens do cargo.

§ 1º – Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.

§ 2º – No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.

§ 3º – No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Art. 229 – A funcionária gestante, quando ocupante de cargo cujas atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função compatível com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.

 

Art. 230. À funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade será concedida licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou da guarda.

 

Art. 231 – Em qualquer dos casos previstos neste capítulo, após o término da licença, a funcionária disporá de 1 (uma) hora por dia, para amamentação do filho, até os 6 (seis) meses de idade.

Servidora comissionada

Junto ao Ministério da Previdência Social, a servidora comissionada poderá requerer salário-maternidade que será concedido durante o período de 120 (cento e vinte) dias, o qual poderá ser pago até 28 (vinte e oito) dias antes do parto ou a partir do dia do parto.

Em caso de adoção ou obtenção de guarda judicial, a servidora comissionada poderá requerer a licença nos seguintes prazos:

  • 120 (cento e vinte dias) se a criança tiver até 01 (um) ano completo de idade;
  • 60 (sessenta) dias se a criança tiver de 01 (um) até 04 (quatro) anos de idade;
  • 30 (trinta) dias se a criança se a criança tiver de 04 (quatro) até 08 (oito) anos de idade;

Caso seja feita a adoção ou obtenção de guarda judicial de mais de uma criança simultaneamente, a servidora terá o direito de apenas um benefício observada a criança de menor idade.

O agendamento da perícia poderá ser feito via telefone ou internet.

Documentação

  • Carteira de Identidade, CPF ou Carteira Nacional de Habilitação;
  • Relatório Médico devidamente preenchido pelo médico assistente;
  • Exames médicos originais que comprovem o atestado pelo médico;
  • Fotocópia autenticada da certidão de nascimento (caso o parto tenha sido efetuado);
  • Ultra-sonografia da gestação (caso seja necessária a concessão antecipada da licença);
  • Documento comprobatório de adoção ou guarda judicial.

Formulário

Contato

Central de Atendimento do Ministério da Previdência Social

Ligue: 135

Legislação

 Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 

 

Art. 71-A.  À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias. 

Parágrafo único. O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social.  

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