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Estágio Probatório

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O estágio probatório é um período de 03 (três) anos de avaliação do servidor nomeado para cargo efetivo, para a apuração dos requisitos necessários à sua confirmação no cargo. Tais sejam:

  • idoneidade moral;
  • assiduidade e pontualidade;
  • disciplina;
  • eficiência;
  • aptidão.

A apuração dos requisitos mencionados anteriormente será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta de 03 (três) membros, designada pelo titular do órgão onde o servidor nomeado estiver em exercício e deverá processar-se antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.

Caso não seja constatado o atendimento de quaisquer das condições estabelecidas, será instaurado processo de exoneração no prazo de 30 (trinta) dias, restando resguardado o direito de defesa.

Se houver instauração de processo de exoneração, haverá suspensão automática do período estabelecido. Contudo, uma vez concluída improcedente, o prazo de suspensão será considerado sem efeito.

A reprovação no estágio probatório implicará na exoneração ou, se estável, a recondução do funcionário ao cargo anteriormente ocupado.

Importante:

O direito de greve, é constitucionalmente amparado a qualquer servidor público, seja efetivo ou em estágio probatório.

Legislação:

Lei Estadual n°. 10.460 de 22 de fevereiro de 1.988.

Art. 39 – O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 2 (dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado. -  Vide art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela E.C. nº 20/98.

§ 1º – São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I – idoneidade moral;

II – assiduidade e pontualidade;

III – disciplina;

IV- eficiência;

V – aptidão.

§ 2º – A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão permanente, onde houver, ou por uma comissão composta de 3 (três) membros, designada pelo titular do órgão onde o funcionário nomeado vier a ter exercício, e far-se-á mediante apuração mensal em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao dirigente do órgão.

Art. 40 – O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão de que trata o § 2º do artigo precedente, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.
Vide Decreto nº 5.668, de 11-10-02, art. 13.

§ 1º – A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.

§ 2º – A prática de atos que infrinjam os itens I e III do § 1º do art. 39 importará na suspensão automática do período ali estabelecido e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.

§ 3º – Uma vez encerrado o processo da exoneração, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exercício do funcionário e/ou do Conselho de Classe ou órgão de deliberação coletiva, se existentes, ao Secretário da Administração, que o submeterá, com seu pronunciamento, à decisão final do Chefe do Poder Executivo.

Art. 41 – O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, excetuando-se, neste caso, a falta do cumprimento do requisito de que trata o item I do § 1º do art. 39 deste Estatuto.

 

Constituição Federal

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...]

VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; 

[...]

 

Jurisprudência:

Supremo Tribunal Federal

EMENTA: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Parágrafo único do art. 1º do Decreto estadual n.° 1.807, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 26 de março de 2004. 3. Determinação de imediata exoneração de servidor público em estágio probatório, caso seja confirmada sua participação em paralisação do serviço a título de greve. 4. Alegada ofensa do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII) e das garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). 5. Inconstitucionalidade. 6. O Supremo Tribunal Federal, nos termos dos Mandados de Injunção n.ºs 670/ES, 708/DF e 712/PA, já manifestou o entendimento no sentido da eficácia imediata do direito constitucional de greve dos servidores públicos, a ser exercício por meio da aplicação da Lei n.º 7.783/89, até que sobrevenha lei específica para regulamentar a questão. 7. Decreto estadual que viola a Constituição Federal, por (a) considerar o exercício não abusivo do direito constitucional de greve como fato desabonador da conduta do servidor público e por (b) criar distinção de tratamento a servidores públicos estáveis e não estáveis em razão do exercício do direito de greve. 8. Ação julgada procedente.

(ADI 3235, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. GILMAR MENDES (art. 38, II, RISTF), Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2010, DJe-045 DIVULG 11-03-2010 PUBLIC 12-03-2010 EMENT VOL-02393-01 PP-00153 RTJ VOL-00214- PP-00029)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PROFESSORES GREVISTAS AINDA EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. GREVE. DIREITO INSERIDO NA CARTA MAGNA. DESCONSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. POSSIBILIDADE. Estando o direito de greve assegurado na Constituição Federal (arts. 9º e 37), com aplicação da Lei Federal nº 7.783/89, impossível aplicar sanção ao servidor que, mesmo em estágio probatório, aderiu ao movimento. Ademais, não se pode considerar sua participação em movimento paredista desabonador de sua conduta, mormente por estar equiparado ao servidor estável, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, MANDADO DE SEGURANCA 129774-43.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 11/12/2012, DJe 1208 de 19/12/2012)

 

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