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Diárias

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O que é diária?

A diária é a verba concedida para pagamento de despesas como alimentação, estadia e deslocamento que o servidor realizar em razão da viagem a trabalho.

Qual o valor da diária?

R$ 160,00 (cento e sessenta reais), para destinos dentro do Estado de Goiás.

R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), para destinos em outros Estados ou Distrito Federal.

Exceções:

  1. As diárias serão acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) quando tratarem de secretário de Estado, demais ocupantes de cargos da estrutura básica dos Órgãos e das entidades do Poder Executivo e ao servidor que se deslocar para acompanhar referidas autoridades, a título de apoio ou assessoramento.
  2. As diárias serão reduzidas a 50% (cinquenta por cento) quando não houver pernoite ou a administração tenha fornecido hospedagem.
  3. As diárias serão reduzidas a 75% (setenta e cinco por cento) quando o deslocamento for para a Região Metropolitana de Goiânia.

Cidades consideradas da Região Metropolitana

  • Abadia de Goiás
  • Aparecida de Goiânia
  • Aragoiânia
  • Bela Vista de Goiás
  • Bonfinópolis
  • Brazabantes
  • Caldazinha
  • Goianápolis
  • Goiânia
  • Goianira
  • Guapó
  • Hidrolândia
  • Inhumas
  • Nerópolis
  • Nova Veneza
  • Santo Antônio de Goiás
  • Senador Canedo
  • Terezópolis de Goiás
  • Trindade

Hipóteses de concessão

Quando o servidor se deslocar da sua sede para o exercício das seguintes atividades:

  • campanhas de combate e controle de endemia, epidemia ou pandemia;
  • inspeção, auditoria ou fiscalização:
  • ambiental;
  • de sanidade animal ou vegetal;
  • referente à vigilância sanitária;
  • tributária, contábil, administrativa, financeira ou operacional;
  • de obras e outros serviços executados ou financiados pelo Poder Público que exijam acompanhamento e controle de setores técnicos especializados;
  • levantamento e coleta de informações de interesse estatístico, especialmente as voltadas para a economia e a agropecuária;
  • extensão e assistência técnica rural;
  • topografia, pesquisa e saneamento;
  • acompanhamento técnico-pedagógico;
  • pesquisa, investigação, diligências e ações policiais ou correcionais;
  • proteção e defesa do consumidor;
  • avaliação de bens de interesse da Administração Pública;
  • instalação e manutenção de sistemas, redes, equipamentos, especialmente os elétricos, eletrônicos, de telefonia e de informática, bem como os relacionados com a comunicação de dados, sons, imagens e outras atividades vinculadas à tecnologia da informação;
  • Governo Itinerante e Vapt Vupt móvel;
  • treinamento e capacitação de pessoal, representação judicial e extrajudicial e atividades de apoio administrativo às unidades descentralizadas localizadas fora da sede do órgão ou da entidade.

Obs.: As diárias serão igualmente pagas ao servidor que atuar diretamente no apoio das atividades descritas.

Como requerer

As diárias deverão ser requeridas com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do início da viagem, sendo esta a data limite para o seu pagamento pelo Órgão.

O servidor a deslocar-se deverá preencher formulário de requerimento de diárias, contendo:

  • informações funcionais do servidor beneficiário;
  • indicação do trajeto a ser percorrido;
  • quantidade e valor das diárias a serem concedidas;
  • descrição sucinta das atividades a serem executadas;
  • anuência da chefia imediata;
  • ato do titular do órgão ou da entidade de concessão da diária.

As diárias serão concedidas pelo secretário de Estado, autoridade hierarquicamente equivalente ou dirigentes de autarquias e fundações.

Prestação de Contas

Até o 05º (quinto) dia útil do retorno da viagem o servidor deverá preencher formulário de prestação de contas, contendo:

  • informações sobre o trajeto, indicando datas, horários e locais de partida, de chegada ao destino e retorno, bem como agenda efetiva das atividades desenvolvidas;
  • demonstração das diárias percebidas em comparação com as devidas em razão da efetiva duração do deslocamento, informando, quando houver diferença, os valores a perceber ou a restituir.
  • a ordem de tráfego, devidamente validada pela área responsável do órgão;
  • recibos, notas fiscais/faturas que poderão ser emitidas ao portador ou em nome do próprio servidor (desde que constem os dados do emitente: nome, endereço e inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
  • registro de presença e frequência em eventos;
  • bilhete de passagem, dentre outros.

Obs. 1: Os valores percebidos a mais pelo servidor, deverão ser devolvidos ao Erário no prazo de 5 (cinco) dias úteis do retorno da viagem.

Obs. 2: As diferenças devidas ao servidor deverão ser pagas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de apresentação da prestação de contas.

Formulários

Legislação:

Decreto n°. 7.141, de 06 de agosto de 2.010 – Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências

http://www.gabinetecivil.goias.gov.br/decretos/numerados/2010/decreto_7141.htm

 

Decreto n°. 7.707, de 30 de agosto de 2.012Introduz alteração no Decreto no 7.141, de 06 de agosto de 2010, que dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.

http://www.gabinetecivil.go.gov.br/pagina_decretos.php?id=10348

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