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Concessões Diversas

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O servidor público estadual terá direito a se ausentar de suas atividades, com remuneração, nos seguintes casos:

  • 1 dia de ausência  doação de sangue;
  • 8 dias de consecutivos casamento;
  • 8 dias consecutivos pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão;

Formulário

O formulário de requerimento deve ser retirado junto ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Contato

Para maiores informações, o servidor deve dirigir-se ao Departamento de Recursos Humanos do Órgão de origem.

Legislação

Art. 35 – Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:

I – férias;

II – casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

III – luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmão, até 8 (oito) dias consecutivos;

IV – convocação para o serviço militar;

V – júri e outros serviços obrigatórios;

VI – exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;

VII – exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;

VIII – exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.

IX – desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;

X – licença-prêmio;

XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias;
XII – licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;

XIII – licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;

XIV – licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;

XV – missão ou estudo no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;

XVI – doença de notificação compulsória;

XVII – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

XVIII – trânsito do funcionário que passar a ter exercício em nova sede, definido como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias, contados do seu desligamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;

XIX – de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
XX – exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º
 Considera-se ainda, como de efetivo exercício o período em que o funcionário estiver em disponibilidade.
§ 2º Na hipótese do inciso XX deste artigo, poderão ser licenciados somente servidores eleitos para cargos de direção das referidas entidades, limitando-se a 5 (cinco) servidores por entidade, sendo assegurada a remuneração de seus cargos efetivos.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em direção, comissão, chefia ou função de confiança, na hipótese de afastamento prevista no inciso XX, deverá descompatibilizar-se do cargo ou função.

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