Topo
Entre em contato com o SINDI PÚBLICO (62) 3229-1664
Esqueceu a senha? / Cadastre-se

Auxílio-saúde

1 Star2 Stars3 Stars4 Stars5 Stars (Nenhuma avaliação)
Loading ... Loading ...



O auxílio-saúde, previsto na Lei Estadual nº 10.460/1988, é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Este benefício é concedido após cada seis meses consecutivos de licença, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

Exemplificando: o servidor que tenha direito ao auxílio-saúde e que esteja licenciado há um ano, deverá ter recebido o benefício duas vezes.

O estudo de deferimento do benefício é de exclusiva atribuição do próprio órgão pelo qual o servidor exerce sua função. Por isso, o requerimento deve ser endereçado sempre à respectiva Gestão de Recursos Humanos.

Legislação

Lei Estadual n. 10.460/88 – Art. 168 - Do Auxílio-Saúde

Art. 168 – O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Estado.

Parágrafo único – O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês da remuneração do cargo.

 

Deixe um comentário

Deixe uma resposta