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Auxílio-reclusão

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O auxílio-reclusão é benefício concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte, aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão.

O segurado, à época da sua prisão, deverá receber até R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social.

O pagamento será rateado em parte iguais entre os dependentes do segurado recolhido à prisão.

O benefício pode ser requerido tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do servidor.

Todavia, recomenda-se que o pedido seja protocolado no órgão de origem, uma vez que é o local onde se encontra o histórico funcional do servidor, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

De qualquer forma é imprescindível que no ato do requerimento sejam apresentados os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira de Identidade ou CPF;
  • Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  • Cópia do último contracheque;
  • Histórico Funcional emitido pelo órgão de origem;
  • Cópia da Certidão de Casamento;
  • Cópia da Certidão de Nascimento de filhos do (a) segurado(a) e/ou dependentes.

Para a instrução do processo de concessão do benefício de auxílio-reclusão, além da documentação comprobatória da condição de segurado e da condição de dependente, prevista em regulamento, serão exigidos (§ 4º do art. 70, LC nº 77/10):

  • documento que certifique o não-pagamento da remuneração ao segurado detido ou recluso, em razão da detenção ou prisão; e
  • certidão emitida pela autoridade competente atestando a permanência do segurado detido ou recluso e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo ser tal certidão renovada trimestralmente.

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a anexação de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante e reconhecimento de firma.

A não apresentação de um dos documentos acima impossibilita o andamento do processo, conforme orientação expressa no formulário abaixo.

Formulário

Contato Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Legislação

Lei Complementar n. 77/10 – Art. 70. O auxílio-reclusão será concedido, nas mesmas condições e requisitos para a concessão da pensão por morte, aos dependentes habilitados do segurado recolhido à prisão, que receba vencimento ou subsídio igual ou inferior a R$ 971,78 (novecentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), que será corrigido pelo mesmo índice de reajuste do valor do auxílio-reclusão do Regime Geral de Previdência Social.
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 1º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado recolhido à prisão.

§ 2º As parcelas individuais do auxílio-reclusão extinguem-se pela ocorrência da perda da qualidade do dependente prevista no art. 15.

§ 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado for recolhido à prisão e deixar de perceber remuneração e enquanto ele estiver recolhido, exceto quando houver sentença com trânsito em julgado de condenação que implique a perda do cargo público.

§ 4º Para a instrução do processo de concessão do benefício de auxílio-reclusão, além da documentação comprobatória da condição de segurado e da condição de dependente, prevista em regulamento, serão exigidos:

I – documento que certifique o não-pagamento da remuneração ao segurado detido ou recluso, em razão da detenção ou prisão; e

II – certidão emitida pela autoridade competente atestando a permanência do segurado na detenção ou prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, devendo ser tal certidão renovada trimestralmente.

§ 5º Caso o segurado venha a ser ressarcido pelo Estado, com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor referente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído à GOIASPREV por meio de compensação do valor a ser ressarcido ao segurado, corrigido de acordo com a variação integral do INPC ou pelo índice que vier a substituí-lo.

§ 6º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições atinentes à habilitação, concessão e extinção da pensão por morte, inclusive no que se refere ao cálculo do valor do benefício.

§ 7º Se o segurado-detento ou preso vier a falecer na prisão, o benefício será extinto, sem prejuízo da possível concessão da pensão por morte, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 8º Os pagamentos do benefício de auxílio-reclusão serão suspensos:

I – no caso de fuga do segurado detido ou recluso, enquanto essa perdurar;

II – se o dependente deixar de apresentar, trimestralmente, a certidão a que se refere o § 4º, inciso II, deste artigo; ou

III – quando o segurado progredir penalmente para livramento condicional ou por cumprimento da pena em regime aberto.

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