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Auxílio-funeral

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Nos termos do art. 169, da Lei nº 10.460/1988, o auxílio funeral é devido aos familiares do servidor falecido, e caso estes inexistam, o valor deve ser entregue àquele que tiver realizado o enterro.

Quando o pagamento tiver de ser feito a uma pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, tal interessado deverá apresentar os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

O benefício é pago no valor correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, e em hipótese alguma poderá ser inferior a 1,5 (um e meio) ou excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago ao servidor estadual, obedecendo sempre a seguinte ordem:

  • cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado;
  • descendente;
  • ascendente;
  • colateral;
  • consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil;
  • quem promover o enterro, não existindo nenhuma pessoa da família do servidor.

Em casos de cumulação legal de cargos, o auxílio-funeral somente será pago na quantia correspondente ao maior vencimento de qualquer deles.

Ainda que o funcionário faleça estando aposentado ou em disponibilidade, o auxílio-funeral é devido.

O estudo de deferimento do benefício é de exclusiva atribuição do próprio órgão pelo qual o servidor exerce sua função, por isso o requerimento deve ser endereçado sempre à respectiva Gestão de Recursos Humanos, que terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da apresentação do atestado de óbito, para lançar o pagamento em folha especial.

Legislação

Lei Estadual n. 10.460/88 – Do Auxílio-Funeral

Art. 169 – À família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 1.5 (uma e meia) e excedente a 5 (cinco) vezes o menor vencimento pago a funcionário estadual - Redação dada pela Lei nº 12.716, de 2-10-95, art. 1º, inciso I.

§ 1º – Ocorrendo acumulação, o auxílio-funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.

§ 2º – O auxílio-funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consaguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.

§ 3º – A despesa decorrente do auxílio-funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria por que recebia o funcionário falecido.

§ 4º – O pagamento do auxílio-funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no § 2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.

§ 5º – Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio-funeral.

 

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