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Auxílio-doença

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Nos termos do art. 71, da Lei Complementar n. 77, de 22 de janeiro de 2010, fará jus ao auxílio-doença o segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para exercer suas funções por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

O pagamento do benefício será devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento do funcionário, e consistirá numa renda mensal correspondente à integralidade da última remuneração, base da contribuição previdenciária.

O auxílio-doença será pago até no máximo de 24 (vinte e quatro) meses. Todavia, em caso de acumulação legal de cargos, em que a incapacidade seja declarada somente em relação a um deles, será deferido o benefício por prazo indefinido. E neste caso, somente haverá a transformação em aposentadoria por invalidez se a incapacidade se estender também ao outro cargo.

O auxílio-doença poderá ser requerido tanto na Goiás Previdência – Goiasprev, inclusive por meio de qualquer VaptVupt, quanto no órgão de origem do servidor.

Todavia, é recomendável que o pedido seja protocolado no órgão de origem. Isso porque é o local onde se encontra o histórico funcional, indispensável à análise do pedido e que deve antecedê-lo.

Depois de autuado o processo, será agendada perícia, sendo que o laudo será emitido e homologado pela Gerência de Saúde e Prevenção – GSP.

Tratando-se de requerimento feito via procuração, é necessária a anexação de cópia de RG e CPF do procurador e do outorgante e reconhecimento de firma.

Os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento por doença serão pagos ao servidor pelo poder Executivo, suas autarquias e fundações, Poder Judiciário e Poder Legislativo. Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o servidor será encaminhado à perícia da junta médica da Goiás Previdência – Goiasprev e esta será responsável por efetuar o pagamento de sua remuneração.

Faz-se importante observar que o auxílio-doença foi instituído pela Lei Complementar nº 77/2010, e não se confunde com o auxílio-saúde previsto na Lei Estadual nº 10.460/1988.

De qualquer forma, é imprescindível que no ato do requerimento sejam apresentados os seguintes documentos:

  • Cópia da Carteira de Identidade ou CPF;
  • Cópia do comprovante de endereço com CEP;
  • Cópia do último contracheque;
  • Histórico Funcional emitido pelo órgão de origem;
  • Cópia da Certidão de Casamento.

A não apresentação de um dos documentos acima impossibilita o andamento do processo, conforme orientação expressa contida no formulário abaixo.

Formulário

Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Contato Gerência de Saúde e Prevenção – GSP: 3269-4202

Legislação

Lei Complementar n. 77/10 – Do Auxílio-Doença

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, depois de cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para a função de seu cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

§ 1º Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar a um dos regimes de previdência de que trata esta Lei Complementar já portador de doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

§ 2º O auxílio-doença consiste numa renda mensal correspondente à integralidade da última remuneração, base da contribuição previdenciária do segurado, sendo devido a partir do 16º (décimo sexto) dia de afastamento.

§ 3º Quando o segurado exercer mais de um cargo acumulável na forma prevista no art. 37, inciso XVI, da Constituição Republicana e sua incapacidade for declarada somente em relação a um desses cargos, o auxílio-doença será devido indefinidamente, não cabendo sua transformação em aposentadoria por invalidez, enquanto essa incapacidade não se estender às atividades do outro cargo.

Art. 72. Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe aos Poderes Executivo, suas autarquias e fundações, Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público, ao TCE e ao TCM, o pagamento ao segurado de sua remuneração.

§ 1º Quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias consecutivos, o segurado será encaminhado à perícia da junta médica previdenciária da GOIASPREV.

§ 2º Se o segurado, por motivo de doença, afastar-se da atividade durante 15 (quinze) dias, retornando a ela no 16º (décimo sexto) dia, e se dela voltar a se afastar dentro do mesmo mês civil, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.

Art. 73. A GOIASPREV deverá processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença.

Art. 74. O segurado em gozo de auxílio-doença está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da junta médica previdenciária, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado pela GOIASPREV, e a tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Art. 75. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, ou pela transformação em aposentadoria por invalidez.

Art. 76. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a atividade habitual de seu cargo, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para exercício de outra atividade do mesmo cargo, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

Art. 77. O auxílio-doença será devido por até 24 (vinte e quatro) meses, ressalvado o disposto no § 3º do art. 71.

Parágrafo único. Durante o gozo de auxílio-doença pelo período máximo estabelecido nocaput, ressalvada a exceção ali estabelecida, fica vedado ao beneficiário o exercício de atividade remunerada, sob pena de cassação do benefício.

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