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Aposentadoria

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As aposentadorias concedidas aos servidores públicos estão previstas em ampla legislação, destacando-se aqui a Constituição Federal, a Lei Estadual nº 10.460/1988 e a Lei Complementar nº 77/2010, e compreendem os seguintes tipos:

Qualquer destas aposentadorias deve ser requerida junto à Gestão de Recursos Humanos do Órgão de Origem do servidor, e os documentos a serem apresentados dependerá do tipo de aposentadoria pretendida.

Após ser autuado, o requerimento de aposentadoria é remetido à Procuradoria Geral do Estado – PGE, responsável pela análise de concessão. Concedido o benefício, os autos são elevados à Casa Civil para a publicação do ato concessório. Após publicação, o procedimento é encaminhado para a Goiás Previdência – Goiasprev, para inclusão na folha de inativo. Por fim, é feito o registro do ato de aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Contatos

Procuradoria Geral do Estado: 3201-6138

Casa Civil: 3201-5876 / 3201-5877

Goiás Previdência – Goiasprev: 3201- 7805/ 3201-7807

Tribunal de Contas do Estado – TCE: 3201-9066

 

1) Voluntária por idade:

Para requerer a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, o segurado tem que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

  • tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
  • tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
  • 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e
  • 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher.

Os proventos serão calculados na forma prevista no art. 1º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 

Lei Complementar n. 77/10 – Da Aposentadoria Voluntária por Idade

Art. 52. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e calculados conforme o art. 63, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

 

Lei Estadual n. 10.460/88 – Art. 260 – Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado

(…)

III – voluntariamente:

a) após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 30 (trinta), se do feminino;

(…)

Art. 267 - O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade:
Vide art. 97 da Constituição Estadual.

I – com o vencimento do cargo efetivo acrescido, alem de outros benefícios previstos nesta lei, da gratificação de função ou de representação que houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos;

II – com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 (dez) anos intercalados.

§ 1° – Quando mais de um cargo ou função haja sido exercido, será atribuída a vantagem do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício não inferior a 12 (doze) meses. Fora dessa hipótese, atribuir-se-á a vantagem do de valor imediatamente inferior dentre os exercidos por igual período.

§ 2° – O período de prestação de serviços em regime de tempo integral, desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para efeito do interstício a que se referem os incisos I e II deste artigo.

§ 3° – Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.

2) Voluntária por idade e tempo de contribuição

Para requerer a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, o segurado tem que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

  • tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
  • tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;
  • 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem; e
  • 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de tempo de contribuição, se mulher.

Os proventos serão calculados na forma prevista no art. 1º da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(…)

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 – Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 51. O servidor fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no art. 63, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;

II – tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

III – 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de tempo de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de tempo de contribuição, se mulher.

3) Compulsória

A aposentadoria compulsória é concedida involuntariamente e de forma impositiva a todo o servidor com completos 70 (setenta) anos de idade (art. 260, II, da Lei n. 10.460/88 e art. 50 da LC 77/10).

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, devendo o cálculo observar o disposto no art. 1º, da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

É facultada ao segurado a opção por regra de aposentadoria mais benéfica implementada em data anterior à aquisição do direito à aposentadoria compulsória.

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 – Da Aposentadoria Compulsória

Art. 50. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 63 desta Lei Complementar.

§ 1° É facultada ao segurado a opção por regra de aposentadoria mais benéfica implementada em data anterior à aquisição do direito à aposentadoria compulsória.

§ 2º O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.

§ 3º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite, sob pena de responsabilidade do chefe de recursos humanos de seu órgão de origem ou de qualquer outro agente que o mantiver no serviço ou autorize sua manutenção.

Lei Estadual n. 10.460/88 – Art. 260 – Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

(…)

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade

(…)

Art. 261 – É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.

Parágrafo único – O retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.

4) Por invalidez

Aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos segurados que, por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, forem considerados pela perícia médica da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás incapacitados para exercer as atividades do serviço público.

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão integrais se decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, descritas nos arts. 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 77/2010, e proporcionais nos demais casos.

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 – Art. 43. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela dará até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo: – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar; Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – com proventos integrais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar. –Redação dada pela Lei Complementar n. 102, de 22-05-2013.

 § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez com valor inferior ao teto máximo do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, calculados nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, serão acrescidos de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento).
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º O auxílio de que trata o § 1º deste artigo: – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal; – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

III – cessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo pericial da junta médica da GOIASPREV ou com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 43-A. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela se dará em data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo: Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar; – Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – com proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar. – Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. O valor dos proventos da aposentadoria por invalidez, calculado e fixado nos termos da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, será acrescido de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 desta Lei Complementar.
Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 44. Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso XIV do art. 3º, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do segurado;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de serviço; e

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo ou da função.

Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço o evento que vitimou o segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:

I – na realização de serviço relacionado ao exercício do cargo ou da função;

II – na prestação espontânea de serviço que tenha por finalidade evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;

III – em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado; e

IV – no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e incapacitantes, e esclerose múltipla.

Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Não é considerada como moléstia profissional a doença:

I – degenerativa;

II – inerente a grupo etário;

III – que não produza incapacidade laborativa; e

IV – endêmica, adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que seja resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do serviço.

Art. 47. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data consignada em laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV que declarar o servidor portador de incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.

§ 1º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado após a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, observado o disposto no art. 109 desta Lei Complementar.

§ 2º O segurado aposentado por invalidez com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral. – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º Havendo recusa do aposentado em se submeter à perícia oficial, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.

§ 4º No transcurso dos primeiros 5 (cinco) anos de aposentadoria por invalidez, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o segurado revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ou do estatuto próprio da categoria.

Art. 48. A aposentadoria por invalidez será precedida do gozo de auxílio-doença pelo período estabelecido no art. 77 desta Lei Complementar, e dependerá de laudo médico-pericial circunstanciado emitido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por esta designada, no qual constará a doença, com o respectivo código de Classificação Internacional de Doenças (CID), e a declaração de incapacidade permanente para o trabalho, observado o seguinte:

I – expirado o período máximo de auxílio-doença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o segurado será aposentado por invalidez;

II – em caso de doença ou acidente que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da junta médica previdenciária, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde ou de auxílio-doença.

Art. 49. Para a fixação dos proventos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 43 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. – Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Lei Estadual n. 10.460/88 – Art. 260 – Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

I – por invalidez

(…)

Art. 262 – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.

§ 1º – Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.

§ 2º – A declaração de aposentadoria, na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.

5) Especial

É vedado o estabelecimento de requisitos e critérios diferenciadores para a concessão de aposentadoria. Contudo, é assegurada aposentadoria especial ao servidor portador de necessidade especial, bem como aquele que exerça atividade de risco, ou sob condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou integridade física, tudo conforme os termos definidos em lei complementar (art. 53 da LC 77). Até a presente data não foi criada tal lei.

Legislação

Constituição Federal – Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

 (…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela emenda constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

 I – portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II – que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

 (…)

§ 6º – Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

 (…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 – Da Aposentadoria Especial

Art. 53. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelos regimes de que trata esta Lei Complementar, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar específica, os casos de servidores:

I – portadores de deficiência;

II – que exerçam atividade de risco;

III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

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