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Aposentadoria por invalidez

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Aposentadoria por invalidez é o benefício concedido aos segurados que, por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, forem considerados pela perícia médica da Junta Médica Oficial do Estado de Goiás incapacitados para exercer as atividades do serviço público.

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão integrais se decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, descritas nos arts. 44, 45 e 46 da Lei Complementar nº 77/2010, e proporcionais nos demais casos.

Legislação

Constituição Federal - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 - Art. 43. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela dará até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo: - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar; Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – com proventos integrais, na forma prevista no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou, ainda que na inatividade, doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar. –Redação dada pela Lei Complementar n. 102, de 22-05-2013.

 § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez com valor inferior ao teto máximo do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, calculados nos termos do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, serão acrescidos de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento).
Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 2º O auxílio de que trata o § 1º deste artigo: - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – somado aos proventos, não poderá ultrapassar o valor do teto do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal; - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

III – cessará com o restabelecimento da saúde atestado por laudo pericial da junta médica da GOIASPREV ou com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 43-A. A aposentadoria por invalidez será concedida ao servidor que tenha ingressado no cargo em que ela se dará em data posterior à publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, e que for considerado, mediante laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, incapaz definitivamente para o exercício das funções de seu cargo e insusceptível de readaptação diante da limitação em sua capacidade física ou mental, sendo: Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

I – com proventos proporcionais, na forma prevista no art. 63, § 4º, quando a aposentadoria decorrer de doença não prevista nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar; - Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

II – com proventos integrais, na forma prevista no art. 63, quando a aposentadoria decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, referidas nos arts. 44, 45 e 46 desta Lei Complementar. - Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Parágrafo único. O valor dos proventos da aposentadoria por invalidez, calculado e fixado nos termos da Lei federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, do aposentado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, conforme laudo periódico da perícia médica da GOIASPREV ou por ela designada, será acrescido de auxílio de 25% (vinte e cinco por cento), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 43 desta Lei Complementar.
Acrescido Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Art. 44. Considera-se acidente em serviço, conforme definido no inciso XIV do art. 3º, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a perda da capacidade laborativa do segurado;

II – o acidente sofrido pelo segurado no local e horário de serviço; e

III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo ou da função.

Parágrafo único. Equipara-se a acidente em serviço o evento que vitimou o segurado, ainda que fora do local e horário de serviço, quando:

I – na realização de serviço relacionado ao exercício do cargo ou da função;

II – na prestação espontânea de serviço que tenha por finalidade evitar prejuízo ou proporcionar proveito ao Estado;

III – em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Estado, independentemente do meio de locomoção utilizado; e

IV – no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção.

Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis: alienação mental, cardiopatia grave, cegueira bilateral, contaminação por radiação, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), hanseníase com sequelas graves e incapacitantes, hepatopatia grave, nefropatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida, tuberculose com sequelas graves e incapacitantes, e esclerose múltipla.

Art. 46. Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se moléstia profissional a produzida ou desencadeada em função de condições especiais em que o serviço público é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação elaborada pelo Ministério da Previdência Social.

Parágrafo único. Não é considerada como moléstia profissional a doença:

I – degenerativa;

II – inerente a grupo etário;

III – que não produza incapacidade laborativa; e

IV – endêmica, adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que seja resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do serviço.

Art. 47. A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data consignada em laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV que declarar o servidor portador de incapacidade total e definitiva para o exercício do cargo, observada, ainda, a legislação vigente na respectiva data.

§ 1º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de alienação mental somente será feito ao curador do segurado após a apresentação do termo de curatela, ainda que provisório, observado o disposto no art. 109 desta Lei Complementar.

§ 2º O segurado aposentado por invalidez com idade inferior a 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, será submetido a avaliação médica periódica nos 5 (cinco) primeiros anos de aposentadoria, para atestar a permanência das condições que lhe causaram a incapacidade laboral. - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

§ 3º Havendo recusa do aposentado em se submeter à perícia oficial, será determinada a suspensão do pagamento de seus proventos até que seja efetivada a perícia.

§ 4º No transcurso dos primeiros 5 (cinco) anos de aposentadoria por invalidez, se for verificada, por intermédio de laudo médico-pericial da junta médica oficial da GOIASPREV ou por ela designada, a cessação dos motivos de doença determinantes da aposentadoria, cessar-se-á o benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o segurado revertido ao serviço público ou posto em disponibilidade, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás ou do estatuto próprio da categoria.

Art. 48. A aposentadoria por invalidez será precedida do gozo de auxílio-doença pelo período estabelecido no art. 77 desta Lei Complementar, e dependerá de laudo médico-pericial circunstanciado emitido pela junta médica previdenciária da GOIASPREV ou por esta designada, no qual constará a doença, com o respectivo código de Classificação Internacional de Doenças (CID), e a declaração de incapacidade permanente para o trabalho, observado o seguinte:

I – expirado o período máximo de auxílio-doença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o segurado será aposentado por invalidez;

II – em caso de doença ou acidente que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da junta médica previdenciária, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde ou de auxílio-doença.

Art. 49. Para a fixação dos proventos de aposentadoria por invalidez prevista no art. 43 desta Lei Complementar, será observado o disposto no art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com redação acrescida pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. - Redação dada Lei Complementar nº 102, de 22-05-2013.

Lei Estadual n. 10.460/88 - Art. 260 – Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

I – por invalidez

(…)

Art. 262 – A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.

§ 1º – Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.

§ 2º – A declaração de aposentadoria, na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.

 

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Uma resposta para “Aposentadoria por invalidez”

  1. HILDA disse:

    ESQUIZOFRENIA APOSENTA COM PROVENTOS INTEGRAIS

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