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Aposentadoria compulsória

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A aposentadoria compulsória é concedida involuntariamente e de forma impositiva a todo o servidor com completos 70 (setenta) anos de idade (art. 260, II, da Lei n. 10.460/88 e art. 50 da LC 77/10).

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, devendo o cálculo observar o disposto no art. 1º, da Lei Federal n. 10.887, de 18 de junho de 2004.

É facultada ao segurado a opção por regra de aposentadoria mais benéfica implementada em data anterior à aquisição do direito à aposentadoria compulsória.

Legislação

Constituição Federal - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

(…)

§ 2º – Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

(…)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Lei Complementar n. 77/10 - Da Aposentadoria Compulsória

Art. 50. O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 63 desta Lei Complementar.

§ 1° É facultada ao segurado a opção por regra de aposentadoria mais benéfica implementada em data anterior à aquisição do direito à aposentadoria compulsória.

§ 2º O ato de aposentadoria terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o segurado atingir a idade-limite prevista no caput.

§ 3º O segurado fica imediatamente afastado de suas funções a partir da data em que atingir a idade-limite, sob pena de responsabilidade do chefe de recursos humanos de seu órgão de origem ou de qualquer outro agente que o mantiver no serviço ou autorize sua manutenção.

Lei Estadual n. 10.460/88 - Art. 260 – Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:

(…)

II- compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade

(…)

Art. 261 – É automática a aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.

Parágrafo único – O retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário nem servirá de base ao reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.

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