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Sindipúblico ingressa com Mandado de Segurança Coletivo em favor dos servidores da SEMAD

O Mandado de Segurança visa garantir a progressão funcional de 2019

Buscando garantir o direito às progressões funcionais barradas pela PEC dos Gastos o Sindipúblico vem ajuizando ações em favor de todas as categorias por ele representadas. A última ação proposta foi para os servidores da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável  (SEMAD)
No mês de maio, os Técnicos e Analistas Ambientais da SEMAD cumpriram o tempo de 24 meses exigido pela Lei 19.633, de 28 de abril de 2017 para a progressão funcional na carreira. No entanto, a progressão funcional deixou de ser realizada por estar em vigor o Novo Regime Fiscal instituído pela Emenda Constitucional 54/2017 (PEC dos Gastos).
O Sindipúblico defende a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 46 da Emenda Constitucional 54/2017 (PEC dos Gastos), que resguardou o direito à evolução funcional apenas para as carreiras da SSP e Saúde.

Fonte: Assessoria de Comunicação 



Postado em 05/07/2019 Por Ana Luíza Carvalho