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Sindipúblico questiona na Justiça o pagamento da data-base de 2019

O Sindipúblico ingressou com Mandado de Injunção Coletivo junto ao Tribunal de Justiça para que o Governador do Estado seja compelido a apresentar Projeto de Lei com a finalidade de conceder a data-base de seus filiados referente ao ano de 2019, no percentual de 3,43%.

A recomposição deveria ter sido implementada na folha de pagamento do mês de maio, tendo como último prazo o dia 10/06/2019.

A não concessão da data-base dos servidores é uma atitude recorrente do governo estadual (exercícios de 2007, 2008, 2009, 2010, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019). Em todos esses exercícios, o déficit acumulado é de 48,45%.

O Sindicato possui ações judiciais questionando a não concessão das datas-bases em todos os exercícios, com decisões favoráveis. Apesar disso, esses processos estão com tramitação suspensa em razão de um recurso pendente de julgamento no STF.

Fonte: Assessoria de Comunicação