Notícias

Sindipúblico ingressa com Mandado de Segurança Coletivo em favor dos servidores da UEG

O Sindipúblico vem ajuizando ações em favor de todas as categorias por ele representadas para garantir o direito às progressões funcionais barradas pela PEC dos Gastos, a última ação proposta pelo sindicato foi para os servidores da UEG.

A finalidade é o reconhecimento do direito dos servidores vinculados aos PCR’s das Leis nos. 16.825/09 (Auxiliar e Assistente Gestão Administrativa) e 20.196/18 (Analista de Gestão Governamental) em obterem à progressão funcional implementada nos anos de 2018 ou 2019.

Assim como em outras demandas, a entidade defende a inconstitucionalidade dos incisos I e II, do art. 46 da Emenda Constitucional 54/2017 (PEC dos Gastos), que resguardou o direito à evolução funcional apenas para duas carreiras (SSP e Saúde) em detrimentos das demais.

Medidas judiciais com conteúdo idêntico estão sendo ajuizadas em favor de todas às categorias representadas pelo Sindipúblico, que tem sua Assessoria Jurídica feita pelo Escritório Thiago Moraes Advogados.

Fonte: Assessoria de Comunicação



Postado em 14/05/2019 Por Ana Luíza Carvalho