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Data Base: Recomposição de Perdas Salariais já!

A Data Base é o direito anual de revisão geral da remuneração dos servidores e está prevista nas Constituições Federal e Estadual e, também, em uma lei específica (Lei Estadual 14.968/2004) que determina o reajuste com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, garantindo então este direito de reajuste salarial.

Nos últimos anos, o poder Executivo vem deixando de proceder com o encaminhamento de projetos de lei com vistas a implementação da revisão geral anual dos servidores. Já existe um déficit de recomposição na remuneração dos servidores de 48,5% acumulado entre os exercícios de 2007 a 2010 e 2015 a 2019.

Os servidores públicos se empenham diariamente na melhoria da prestação do serviço público para a sociedade goiana, por isso, merecem que as normas constitucionais sejam cumpridas, proporcionando mais dignidade, valorização de seus trabalhos e resguardo de seus direitos.

Fonte: Assessoria de Comunicação