Decisão favorável ao sindicato garante que Estado pague os servidores até o décimo dia do mês seguinte

Após pedido de liminar do SINDIPÚBLICO, no que diz respeito à quitação da folha de pagamento dos servidores públicos dentro do prazo determinado pela constituição Estadual (até o décimo dia  mês seguinte ao trabalhado), o Desembargador, Alan Sebastião de Sena Conceição da 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, concedeu decisão favorável à entidade.

Na decisão publicada há pouco, o Desembargador esclarece que os servidores públicos estaduais não devem ser penalizados por eventuais quedas de receitas e que a administração pública deve encontrar outros meios de compensá-las.

Alan Sebastião destaca ainda que “os princípios da proteção ao salário e da dignidade da pessoa humana se sobrepõem aos princípios norteadores da administração pública, em especial o do equilíbrio das contas públicas, tendo em vista a natureza alimentar dos salários que faz com que a verba destinada ao seu pagamento goze de preferência em relação às demais verbas públicas, devendo ser tratada como verba prioritária”.

Caso o Estado descumpra da decisão, o pagamento dos salários dos servidores públicos filiados ao sindicato deverá ser realizado com correção monetária referente ao período em atraso.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO