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Departamento Jurídico entra com representação para garantir salários dos servidores em dia

Além de ação que solicita a apuração de crimes por parte dos gestores, representação encaminhada ao MP solicita o pagamento dos salários em dia

Na tentativa de resguardar o direito dos servidores públicos estaduais ao recebimento da contrapartida mínima pelos serviços prestados à sociedade, que é o recebimento dos salários em dia, o departamento jurídico do SINDIPÚBLICO têm atuado de forma sistemática e contínua em várias frentes.

Desde o inicio dos atrasos, o sindicato tem agido de forma incansável, sempre com o mesmo objetivo, que é garantir que o funcionalismo público, sem nenhuma distinção, receba os salários em dia e que os servidores consigam cumprir com os seus compromissos mensais de cunho financeiro.

Recentemente, uma decisão liminar garantia o recebimento dos salários até o dia 10 do mês subsequente; entretanto, o Governo do Estado não têm cumprido com a decisão do Desembargador, Alan Sebastião de Sena Conceição, da 5° Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ).

Na mesma ação, o departamento jurídico da entidade solicitou também que sejam apurados os crimes de desobediência e improbidade administrativa por parte dos Gestores envolvidos, a aplicação de multa diária, além do bloqueio das contas do Tesouro Estadual.

Por meio de representação enviada ao Ministério Público de Goiás (MP), o departamento solicitou ainda que a folha seja quitada até a data estipulada pela Constituição e que a Administração Pública priorize os servidores públicos estaduais e não apenas os agentes financeiros e/ou empresas privadas.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO