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Justiça reconhece direito dos filiados ao recebimento das diferenças de 13° salário desde 2010
Ação proposta pelo departamento jurídico do sindicato solicitou o pagamento das referidas diferenças
Após ação coletiva proposta pelo SINDIPÚBLICO, o Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Reinaldo Alves Ferreira, reconheceu o direito dos servidores públicos estaduais de receberam do Estado às diferenças salariais a titulo de 13° salário (pago no mês de aniversário).
A ação teve como objetivo cobrar as diferenças existentes, em razão de reajustes e/ou revisão geral ocorridos entre o 13º salário pago no mês do aniversário e a remuneração percebida no mês de dezembro, referente ao período de cinco anos antes da propositura.
O advogado do sindicato, Thiago Moraes, explica a importância do recebimento das diferenças salariais ’’A ação movida pelo sindicato propiciará que os servidores filiados recebam as diferenças salariais geradas desde o ano de 2010, devidamente corrigidas”, comenta.
O Estado já apresentou recurso de embargos de declaração contra a sentença, que será julgado pelo mesmo Juiz.
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Fonte: Assessoria de Comunicação do Sindipúblico