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Departamento Jurídico ingressa com ação para evitar atraso nos salários

Liminar solicita que o Estado não atrase o pagamento dos servidores públicos filiados ao SINDIPÚBLICO

Visando resguardar os seus filiados, o departamento jurídico do SINDIPÚBLICO ingressou com mandado de segurança coletivo para evitar atraso no pagamento da próxima folha, previsto para o dia 09/11 (sexta), último dia para quitação conforme prevê a constituição.

A medida preventiva foi adotada pela entidade em razão do atraso de 9 dias ocorrido no mês corrente. Alguns servidores públicos estaduais só receberam a totalidade de suas remunerações no dia 19/10.

O advogado do sindicato, Thiago Moraes, destaca as finalidades da ação “A primeira delas é a de resguardar o direito dos filiados ao sindicato em receberem as suas remunerações até a data prevista, conforme determina o art. 96, da Constituição Estadual; além de reconhecer a ilegalidade praticada pelo Estado, ao não pagar a correção monetária referente ao período”, pontua.

O departamento jurídico da entidade solicita a concessão de medida liminar com a fixação de multa, caso o Estado não realize o pagamento da remuneração dos servidores até o dia 10 do mês posterior.

A ação tramita na 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Do Estado de Goiás (TJ-GO). A qualquer momento o relator responsável se pronunciará sobre o pedido liminar.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO



Postado em 31/10/2018 Por Nylo Sérgio