O jornal O Popular trouxe na edição de hoje versão reduzida de carta dos servidores da Secima, assinada pela presidente Nadjana Xavier, na qual contestam recente manifestação do candidato ao governo de Goiás, senador Ronaldo Caiado, em entrevista àquele veículo. Abaixo, a íntegra da manifestação dos servidores.

“Tendo em vista, a recente declaração do candidato ao Governo do Estado de Goiás, Sr. Ronaldo Caiado em Sabatina ao Jornal “O Popular”, (publicada em 29/08/2018), em relação a atuação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SECIMA), vimos, na qualidade de servidores da Pasta, propor uma reflexão acerca do nosso trabalho.

O candidato declarou que “fará com que a Secima tenha capacidade de fiscalização; “e não dificulte o processo de autorização para criar problemas (…) que na verdade (…) os interesses são outros. Que é muitas vezes cobrar propina (…) e cobrar multas estratosféricas”.

Carta publicada hoje em O Popular

Sobre a aplicação de multas e crimes contra o meio ambiente e recursos hídricos, devemos esclarecer que somos apenas cumpridores da lei. São estes alguns dos dispositivos legais: Lei nº 13123/97; Lei nº 9.433/97; Lei n° 18.102/2013; Lei 9.605/1998 e Decreto 6514/2008, que estabelecem e que remetem a todas as infrações contra o meio ambiente e utilização irregular de recursos hídricos devendo ao servidor agir somente dentro dos ditames legais; sendo a omissão do servidor considerada crime de prevaricação, pois em momento algum as Leis facultam aos servidores a prática educativa antes da aplicação da multa.

Historicamente, desconsiderou-se os aspetos ambientais envolvidos na produção, tendo como reflexo impactos acumulados que respingam em toda sociedade.

A Licença Ambiental e a Outorga de Uso de Água, muitas vezes são vistas pelo empreendedor, como um complicador, mera burocracia, um custo adicional. No entanto, o preço social de não considerá-las pode ser devastador, vide as questões atuais envolvento a utilização do Rio Meia Ponte.

Á nós, servidores públicos, cabe o cumprimento da Lei. Aos chefes de Estado – dentre outras coisas – cabe a tarefa de estruturar a Secretaria, para que esta possa ser capaz de oferecer uma resposta rápida e eficiente ao usuário. Do empreendedor espera-se que após 20 anos comece a encarar os procedimentos de licenciamento e outorga de uso de água, como oportunidade, para avaliar, planejar e implantar empreendimentos socioambiental e economicamente viáveis e que, a licença e a outorga não sejam vistas apenas como um entrave burocrático.

Por fim, ressaltamos que nós, sevidores, somos os maiores interessados na transparência e bom funcionamento da Secretaria. Como servidores efetivos da Pasta, capacitados para o exercício de nossas funções coaduamos com a lisura dos procedimentos envolvidos no trabalho que executamos.

Assim, as declarações proferidas na então Sabatina terminam por generalizar e macular a imagem do trabalho de toda a equipe de servidores.

Ensejamos que o empreendedor, no caso de “cobrança de propina” – como foi declarado – não tenha piedade, DENUNCIE o mau servidor. Seremos gratos.

Nadjanara Xavier
Presidente do SINDIPÚBLICO (em nome dos servidores da Secima)