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SINDIPÚBLICO requer cumprimento de liminar e Segplan suspende licitação para o Vapt-Vupt

O SINDIPÚBLICO informa que a Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás suspendeu nesta quarta, 12, a licitação para a concessão da gestão das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão — Vapt-Vupt, em razão de decisão proferida no processo judicial nº 5010439.732018.09.051, em ação popular movida pelo sindicato.

Após a decisão final da justiça sobre a medida liminar deferida em 1º grau, em agosto, o sindicato protocolizou requerimento solicitando ao presidente da Comissão Especial de Licitação de Modernização Institucional da Segplan o cumprimento da ordem judicial e a suspensão imediata do certame.

“Trata-se de uma vitória histórica da entidade em defesa do servidor público, pois tal licitação, segundo alegação do governo, seria uma alternativa para ampliar e modernizar o serviço, mas na verdade teria o objetivo oculto e ilícito de terceirizar a mão de obra dos serviços já prestados pelas unidades do Vapt Vupt”, alerta Nylo Sérgio, presidente do SINDIPÚBLICO.

“Ao longo deste ano, o sindicato, por meio de nosso departamento jurídico, buscou na Justiça a suspensão dessa medida, por entender que a mesma traria inúmeros prejuízos ao servidor, à qualidade do serviço prestado à população e ao patrimônio público”, argumenta o presidente.

A decisão do relator, juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio Rezende, favorável a manutenção da liminar deferida na ação movida pelo sindicato, respalda os argumentos da entidade em relação ao processo licitatório do Vapt-Vupt. A decisão de 1º grau confirmada pelo Tribunal ressaltou que a relação contratual decorrente de parcerias público-privadas propostas pelo Estado de Goiás teriam por objetivo a implementação de atividade ou infraestrutura com responsabilidade duradoura, estando o referido instituto regulado pela Lei Federal nº 11.079/04 e, no âmbito estadual, pela Lei nº 14.910/04.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação