Em defesa dos direitos dos servidores públicos estaduais, o SINDIPÚBLICO dá início hoje à campanha pelo cumprimento da data-base pelo Executivo. O selo com o mote “- omissão + dignidade” ilustra toda o material da campanha, que será veiculada no site do sindicato e redes sociais, além de distribuição de material impresso nos órgãos estaduais.

“O direito à revisão geral anual (data-base) da remuneração dos servidores está previsto nas Constituições Federal e Estadual, portanto, nossa luta pela recomposição do poder aquisitivo dos servidores tem amparo legal. Com a força da categoria e a estrutura do nosso departamento jurídico, estamos cobrando as diferenças acumuladas ao longo de mais de 12 anos”, declara a presidente do SINDIPÚBLICO, Nadjanara Xavier.

“O objetivo da campanha é mobilizar a categoria a se engajar nesta ação e também divulgar para a sociedade a violação de nossos direitos”, destaca.

As peças da campanha trazem diversas mensagens alusivas ao tema. Nos últimos anos, explica a presidente, o Executivo vem deixando de proceder com o encaminhamento de projetos de lei com vistas à implementação da revisão geral anual dos servidores, o que caracteriza omissão do Estado. “Há um déficit enorme de recomposição na remuneração dos servidores entre os exercícios de 2007 a 2010 e 2015 a 2018”, destaca Nadjanara Xavier. Os mandados de injunção impetrados pelo sindicato até o momento constituem uma forma de compelir o Estado a cumprir com a data-base dos servidores.

O sindicato conta com dois mandados de injunção: um relativo às datas-bases de 2007 até 2010 e outro de 2015 e 2016. Nas duas ações a ordem injuncional foi concedida (deferida). No entanto, os processos estão sobrestados/suspensos aguardando o julgamento pelo STF de recurso com repercussão geral.

“Além disso, temos uma ação de cobrança para reaver as diferenças decorrentes do parcelamento das datas-bases de 2011 e 2013 — o sindicato obteve decisões favoráveis de 1ª e 2ª instância. Também vamos ajuizar uma nova ação para a cobrança das diferenças do parcelamento de 2014”, adianta Nadjanara Xavier.

Resumo da situação atual (Poder Executivo)

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação