A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para exercício de 2019 deve ser apreciada hoje em sessão da Assembleia Legislativa que, por causa do jogo do Brasil na Copa do mundo, foi transferida para a parte da manhã. A informação foi confirmada ao jornal O Popular pelo presidente da Casa, José Vitti (PSDB). A aprovação da LDO é obrigatória para que os deputados possam entrar em recesso.

Neste ano, a maior novidade da LDO é a previsão de pagamento das chamadas emendas impositiva, que garantem que parte do orçamento do governo deverá ser usada para custear proposta dos deputados estaduais. A diferença em relação às emendas parlamentares tradicionais é que, neste caso, o governador não tem a prerrogativa de escolher quais serão as propostas contempladas.

O deputado estadual Karlos Cabral (PDT) foi o único parlamentar que apresentou emendas à LDO. Uma das propostas apresentadas por ele pretende fixar a revisão geral anual das remunerações, subsídios, proventos e pensões, a data-base, para todas as categorias de servidores públicos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, Ministério Público, autarquias e fundações públicas estaduais. Com esta emenda, Cabral pretende fazer com que seja dispensável criação de lei específica de cada órgão para assegurar o cumprimento deste direito constitucional. Outras emendas apresentadas pelo deputado foram a ampliação do Passe Livre e o repasse de recurso para universidades de Catalão e Jataí.

As emendas propostas por Karlos Cabral foram acatadas pelo relator da matéria, Talles Barreto (PSDB). A proposta também já foi aprovada pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego.

Para estarem presentes já na Lei Orçamentária Anual de 2019, as emendas impositivas devem estar previstas na LDO. Com a possibilidade de pagamento estabelecida, a Mesa Diretora já inclusive apresentou, em conjunto com os deputados, um Proposta de Emenda a Constituição (PEC) para instituir oficialmente o orçamento impositivo.

Fonte: O Popular com edições da assessoria de comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação