Osvaldo Rezende Silva, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, proferiu sentença favorável em ação protocolizada pelo SINDIPÚBLICO, reconhecendo aos servidores aposentados e pensionistas o direito a paridade remuneratória com o pessoal da ativa com o mesmo tempo de serviço público estadual. A ação ainda não transitou em julgado e, portanto, ainda cabe recurso por parte do Estado de Goiás.

Na sentença, o juiz, fundamentado na Lei Estadual nº 17.098/10, frisa que os requerentes, considerando o tempo de serviço quando da aposentação, também devem ter direito ao recebimento das diferenças de proventos correlatas, reflexos inclusive (décimo terceiro), com correção monetária e juros de mora.

“O sindicato tem investido no fortalecimento de seu Departamento Jurídico e na oferta de assessoria jurídica especializada aos filiados em assuntos relacionados à carreira como servidor público estadual. Temos tido êxito neste caso e em vários outros”, destacou presidente do SINDIPÚBLICO, Nadjanara Xavier.

O Departamento Jurídico do SINDIPÚBLICO está apto a atender aos servidores filiados em ações coletivas e individuais contra atos que atentem contra os direitos dos trabalhadores. O agendamento prévio deve ser feito por e-mail: juridico@sindipublico.org.br.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação