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SINDIPÚBLICO contesta projeto de lei que cria 40 cargos comissionados na PGE

O jornal O Popular de hoje (10) trouxe matéria sobre a proposta do Governo de Goiás de criar 40 cargos comissionados para a Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), no posto de assessoramento jurídico aos procuradores, com salários de R$ 5 mil (reportagem publicada na edição de ontem do Popular). O projeto traz à tona um modelo administrativo arcaico e verticalizado, baseado na falta de comprometimento com a eficiência administrativa de uma das três instituições incumbidas das “Funções Essenciais à Justiça”: a Advocacia Pública.

As funções destinadas a essas assessorias, que são ordinárias e técnicas, não se enquadram nas “atribuições de direção, chefia e assessoramento”, como previsto por lei para cargos comissionados. Tais incumbências deveriam ser exercidas por procuradores titulares de cargos efetivos, sem quaisquer ônus remuneratórios adicionais ao Estado.

Destinar vagas de procuradores a comissionados sugere graves consequências para o bom funcionamento institucional. Sem falar do impacto financeiro, estimado em R$ 2,38 milhões para 2018.

Tal medida evidencia o desrespeitos aos princípios da base da Administração Pública, que exige daqueles que detêm o poder comportamento ético, dentro dos parâmetros legais, e define, expressamente, que a regra para a posse em cargos públicos ocorra através do concurso público, sistema meritocrático capaz de escolher, de forma isonômica e imparcial, os melhores profissionais para exercer a função e garantir, assim, os princípios constitucionais da moralidade e eficiência.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação