O SINDIPÚBLICO informa aos servidores filiados pertencentes ao quadro da Agência Brasil Central (ABC), ocupantes dos cargos de Assistente de Comunicação e Analista de Comunicação (Lei nº 15.690/2006), que a entidade ajuizará, por meio de sua Assessoria Jurídica – escritório Rézio e  Moraes Advogados Associados – mandados de segurança individuais requerendo progressão/promoção na carreira para aqueles que ainda não o obtiveram.

Para que o sindicato possa providenciar o ajuizamento do MS, o servidor deverá encaminhar para o e-mail contato@rezioemoraes.adv.br a seguinte documentação: cópia de RG e CPF ou CNH; cópia do comprovante de endereço; fichas financeiras de 2010 até a data atual; histórico funcional (tempo de efetivo exercício); e procuração e declaração devidamente assinadas e digitalizadas. Todos os arquivos devem ser enviados em formato PDF. No assunto do e-mail, o servidor deve inserir ‘MS Progressão ABC’.

A Assessoria Jurídica esclarece que os termos constantes na declaração têm por finalidade alertar os filiados dos riscos que envolvem toda e qualquer medida judicial, bem como sobre a necessidade de manutenção da filiação para a continuidade da assistência jurídica prestada por parte dos advogados contratados pelo sindicato.

No presente caso, as custas processuais da ação serão de responsabilidade do sindicato. Além disso, por se tratar de mandado de segurança, não há condenação da parte ao pagamento de custas ou honorários advocatícios de sucumbência na hipótese de improcedência da ação judicial.

Baixe, aqui, modelo de declaração/procuração.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação