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Projeto de lei apresentado na quarta-feira (2) pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) retira parte das exigências da Lei da Ficha Limpa para nomeação de comissionados no Estado. A proposta, que altera o Estatuto dos Servidores Públicos de Goiás, desobriga os ocupantes de cargos em comissão a apresentarem documentos sobre contas julgadas irregulares por tribunais de contas.

Apesar de não haver previsão em lei, os requisitos da Ficha Limpa foram instituídos para nomeações no Estado em 2012, pelo decreto número 7.587 do ex-governador Marconi Perillo (PSDB). Cláudio diz discordar de “julgamentos antecipados” e alega que as decisões de tribunais de contas podem ser revertidas na Justiça, como foi o caso dele próprio – que teve contas julgadas irregulares pelo TCM referente ao período em que presidiu a Câmara de Goiânia.

O projeto também exclui a exigência de certidões negativa de débitos com a Secretaria Estadual da Fazenda, da Justiça Militar e civil.

No documento de justificativa do projeto, o deputado afirma tratar-se de “uma justa reivindicação dos nomeados para cargos em comissão”.

O deputado afirma que “praticamente todo brasileiro tem dívidas”, referindo-se a certidão da Sefaz, e que 90% dos ex-gestores, como prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, estão impedidos de assumir cargos no Estado. “Vamos deixar de aproveitar a experiência e a mão-de-obra qualificada desses ex-gestores? Por que na iniciativa privada poderiam trabalhar e no Estado não?”

De acordo com o decreto do governo, nomeados têm de “apresentar documentos que comprovam que não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração penal, civil ou administrativa nas situações que, descritas pela legislação eleitoral, configurem hipóteses de inelegibilidade”. “Com as certidões criminais eu concordo, porque também não vamos nomear bandidos. Mas o caso de tribunais de contas é diferente. Que seja considerado na inelegibilidade, no caso específico de disputar mandato eletivo, mas para assumir um cargo em comissão é uma regra muito dura”, afirma o parlamentar.

Crítica

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (Sindipúblico), Nadjanara Xavier, diz considerar a proposta “um absurdo e uma afronta”. “É um desrespeito com a população e com os servidores querer contratar comissioandos inadimplentes com o próprio Estado e que tem contas julgadas irregulares”, afirma. “Enquanto isso, o Estado prepara critérios para demitir servidores efetivos em processo de avaliação de desempenho”, completa a presidente.

Nadjanara diz que, caso seja aprovado o projeto na Assembleia, o sindicato vai manifestar ao Estado a posição favorável ao veto.

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação e jornal O Popular