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Após falhas apontadas pelo SINDIPÚBLICO, Governo de Goiás revoga decreto que permitia licenciamento ambiental sem análise prévia
Depois de falhas apontadas pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Goiás (SINDIPÚBLICO), o governo do estado de Goiás revogou o decreto 9101/2017 — que regulamentava a execução do programa Tesouro Verde, de liberação de licenças ambientais sem análise de processo e vistoria in loco por técnicos da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitano (Secima). O decreto 9101 foi duramente criticado pelo SINDIPÚBLICO, que apontou diversas irregularidades no mesmo e as contestou de várias formas.
O assunto foi destaque em O Popular
Com a revogação, publicada hoje (21) no Diário Oficial, extingue-se a permissão de licenciamento online por meio da plataforma Tesouro Verde mediante a compra de Créditos Florestais. “Servidores da Secima e o SINDIPÚBLICO não concordaram com o decreto pois o mesmo permitia que, além da troca da licença ambiental declaratória pela aquisição dos Créditos de Floresta, a empresa que desejasse poderia quitar seus débitos legais, tais como multas, embargos e áreas pendentes de reparação do dano ambiental pela simples aquisição dos tais créditos, numa total desconsideração à Lei de Crimes Ambientais”, destaca Nadjanara Xavier, presidente do SINDIPÚBLICO.
O sindicato também questionou que, sob a promessa de arrecadação anual de R$ 300 milhões (total de R$ 1 bilhão num horizonte de 5 anos de projeto) via Tesouro Verde, para os cofres do Tesouro Estadual, apenas 30% desses recursos retornariam à pasta ambiental para investimento em Unidades de Conservação da Natureza.
“Com a revogação deste decreto, o Governo do Estado mostrou-se sensível e atento aos alertas feitos pelos servidores e pelo SINDIPÚBLICO, reconhecendo falhas e irregularidades do programa Tesouro Verde”, conclui a presidente do sindicato.
Logo após a publicação do decreto, a entidade se manifestou de várias maneiras contra o seu conteúdo. Primeiramente, o sindicato encaminhou ofício com as análises dos servidores da Secima ao governador e ao titular da Secima, alertando contra as irregularidades.
“Em janeiro deste ano, em resposta a um destes questionamentos, o próprio procurador chefe setorial da Secima, Rodrigo Eugênio Matos Rezende, deu parecer técnico considerado como procedentes as críticas feitas pelos analistas ambientais da Secima em processo aberto pelo sindicato pelo ofício 122/17 “, frisa Nadjanara Xavier.
O programa, continua a presidente, ainda foi colocado em questionamento do SINDIPÚBLICO na Comissão de Valores Mobiliários, autarquia ligada ao Ministério da Fazenda. Outra ação do Sindipúblico foi junto ao Ministério Público. Em 8 de março, o sindicato protocolou recurso junto ao Conselho Superior do Ministério Público referente à nota técnica elaborada por servidores da Secima que fora indeferida pela 8º Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo. O recurso, em tramitação, reitera o entendimento do sindicato sobre a inconstitucionalidade do programa Tesouro Verde.