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Vapt Vupt: SINDIPÚBLICO prepara agravo contra PPP
Após o Estado obter liminar em agravo de instrumento impetrado contra ação pública movida pelo SINDIPÚBLICO para evitar a realização de parceria público-privada para gestão do Vapt Vupt, permitindo, assim, a continuidade do processo, a assessoria jurídica da entidade estuda nova medida judicial com o objetivo de agravar a decisão do TJGO. No dia 23 de janeiro, a desembargadora Amélia Martins de Araújo acatou pedido da PGE contrariando decisão do juiz Reinaldo Alves Ferreira, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que em 12 de janeiro concedeu liminar ao SINDIPÚBLICO suspendendo o processo licitatório para seleção da referida PPP.
Naquela ocasião, ao deferir a liminar suspendendo a concorrência, o juiz Reinaldo Alves Ferreira acatou os questionamentos e irregularidades apontados pela entidade na ação. Segundo o magistrado, os motivos apresentados pelo governo para seguir adiante com a licitação causam estranheza pois “é público e notório que o referido programa vem obtendo, ao longo dos anos, a aprovação de mais de 98% dos consumidores dos seus serviços.”
“A licitação, justificada pelo governo como alternativa para ampliar e modernizar o serviço, na verdade teria o objetivo escuso e ilícito de terceirizar a mão de obra dos serviços já prestados pelas unidades do Vapt Vupt”, alerta Nadjanara Xavier Braga Lechner, presidente do SINDIPÚBLICO.
Contra o projeto do Estado de Goiás que quer transferir para o setor privado a gestão total das unidades do Vapt Vupt pelo prazo de 20 anos ao valor de R$ 4,1 bilhões, o SINDIPÚBLICO entrou, antes da medida judicial, com pedido de impugnação ao edital de licitação junto à Comissão Especial de Licitação da Superintendência de Modernização Institucional da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento de Goiás (Segplan), responsável pela concorrência. O sindicato é representado pelo escritório Rezio & Moraes Advocacia.
Questionamentos
O SINDIPÚBLICO contesta várias afirmações do governo a respeito desse serviço que tentam justificar a mudança e a concessão administrativa via PPP. “Não há projeção de demanda para os próximos anos, mas observa-se que, apesar da média de atendimentos realizados desde a sua criação ser de 800 mil atendimento/mês, no ano passado, 2017, a demanda mensal foi de pouco mais de um milhão de atendimentos”, argumenta a presidente do sindicato.
Ela questiona também o Valor por Atendimento (VPA) citado pelo governo, que considera os 3 tipos de atendimentos que serão disponibilizados à população, a saber: presencial, presencial virtual e virtual. “Apesar de o sindicato ter participado da Consulta Pública, não se esclareceu o motivo destes atendimentos significarem despesas equivalentes ao Estado. Não há projeção de demanda quanto aos dois últimos tipos de atendimento. Há muito o que se esclarecer quanto a esta política de tarifação do atendimento prestado”, destaca Nadjanara Xavier.
Ela acrescenta ainda que, dentro da perspectiva do valor do contrato e o prazo de vigência deste, muitas situações poderão ocorrer. “A tecnologia da informação não para de evoluir, permitindo transformações de processos operacionais, modelos de negócios, bem como a forma de lidar com hardwares e softwares, podendo tornar os serviços mais baratos ou mais caros ao longo desses 20 anos”, aponta.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação