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Servidores da área do meio ambiente e SINDIPÚBLICO denunciam projeto à CVM
O SINDIPÚBLICO apoia e defende a denúncia dos servidores que atuam na área do meio ambiente no Estado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra o programa de comercialização de títulos supostamente ambientais denominado Brasil Mata Viva (BMV), conduzido em parceria pelas empresas BMTCA Ativos Ambientais S/A, BTAAB Ltda. e I.M.E.I. Consultoria e Treinamentos Empresarial Ltda, por meio da Plataforma Tesouro Verde.
Em afronta à Constituição Federal, bem como à Lei Federal 6.938/81 e às Resoluções CONAMA 001/86 e 237/97, o Governo do Estado de Goiás, por meio de sua Secretaria da Fazenda, celebrou contrato com as referidas corporações contraindo obrigação de “criar políticas de incentivo às empresas para demanda de no mínimo 100 milhões de Unidades de Crédito ao ano.”
Para tanto, implementou um conjunto de normas e institutos para emissão de Licenças Ambientais Declaratórias (LAD), sob a denominação de Licença Ambiental Simplificada (LAS), em troca da aquisição de títulos chamados “Créditos de Florestas”. Com os títulos, o empreendedor solicitante de licenciamento ambiental nesta modalidade fica isento de análise processual e vistoria in loco pré-emissão da licença pelo órgão ambiental estadual, ou seja, a Secima.
Causou indignação aos servidores e ao SINDIPÚBLICO que, além da troca da licença ambiental declaratória pela aquisição dos Créditos de Floresta, a empresa que desejar pode quitar seus débitos legais, tais como multas, embargos e áreas pendentes de reparação do dano ambiental pela simples aquisição dos tais créditos, numa total desconsideração à Lei de Crimes Ambientais.
O Governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e os órgãos de controle da esfera estadual já foram advertidos pelos servidores da Secima por meio de um Manifesto de Repúdio e Nota Técnica sobre a ilegalidade de tal conjunto de normativas e práticas formalmente instituídas por seu governo e da sujeição dos empreendedores e demais usuários dos serviços ambientais do Estado à aquisição de títulos mobiliários sob a denominação de “Créditos de Floresta”.
As manifestações alertam que a natureza jurídica e financeira desses documentos é apresentada de forma diferente, segundo os websites Plataforma Tesouro Verde e Brasil Mata Viva, respectivamente, dando a entender que o Crédito de Floresta seria um título de crédito de carbono florestal. O governo provoca ainda mais incertezas e confusão quanto à natureza jurídica dos títulos ofertados quando diz, em outras palavras, que os títulos de Créditos de Florestas seriam Títulos de Renda Fixa.
Causa bastante estranheza que, sob a promessa de arrecadação anual de R$ 300 milhões (total de R$ 1 bilhão num horizonte de 5 anos de projeto) para os cofres do Tesouro Estadual, apenas 30% desses recursos retornariam à pasta ambiental para investimento em Unidades de Conservação da Natureza.
Em razão das evidências e argumentos apresentados na denúncia, a presidente do SINDIPÚBLICO, Nadjanara Lechner, solicitou à CVM providências imediatas, com vistas à proteção dos investidores em ativos e valores mobiliários, que resultará também em proteção ao Estado de Goiás no exercício de suas atribuições públicas em prol do interesse público e do bem comum.
Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação