Em decisão liminar, proferida pelo juiz Reinaldo Ferreira, da 2ª vara da Fazenda Pública de Goiás, servidora filiada ao SINDIPÚBLICO obteve êxito em mandado de segurança impetrado pela  assessoria jurídica do sindicato, sob a responsabilidade do escritório Rezio & Moraes Advogados Associados.

O recurso foi impetrado após a  servidora, que pertence ao quadro de pessoal da Segplan, mas que atualmente encontra-se à disposição do TRE, ter o requerimento administrativo para usufruir da licença prêmio integral, ao completar o segundo quinquênio de efetivo exercício no serviço público, indeferido. Segundo argumentação, o direito à aquisição de quinquênios para fins de licença prêmio depende do efetivo serviço prestado ao Estado de Goiás, sendo vedada sua concessão quando referida prestação ocorre em outra circunscrição.  

Com mandado de segurança impetrado, ficou determinado que autoridade coatora apreciasse de imediato o pedido, por ter sido contornado o obstáculo relativo à existência do direito.  

O SINDIPÚBLICO ressalta, uma vez mais, o seu compromisso com os direitos dos servidores filiados e alerta: trabalhadores  sindicalizados que se encontram em situação semelhante à da servidora da Segplan deverá entrar em contato com o Departamento Jurídico da entidade, que trabalha para preservar e ampliar direitos conquistados. O contato pode ser feito via formulário eletrônico, aqui no site, por e-mail (juridico@sindipublico.org.br) ou telefone (62 3229-1664).

Fonte: Assessoria de Comunicação do SINDIPÚBLICO | Ampli Comunicação