Durante todo o ano de 2017, a assessoria jurídica do SINDIPÚBLICO, sob a responsabilidade do escritório Rezio & Moraes Advogados Associados, tem atuado de maneira proativa e com resultados muito positivos quanto à defesa dos direitos dos servidores filiados à entidade. Exemplos de ações práticas são as várias lutas pela concessão de progressões e promoções de carreira e reestruturação de Planos de Cargos e Salários.

Uma das providências tomadas pelo SINDIPÚBLICO trata-se da ação coletiva ajuizada em favor dos servidores filiados vinculados à Lei nº 17.098/10, solicitando o pagamento das diferenças de progressão dos últimos cinco anos. Nessa matéria, o sindicato informa que o servidor que desejar ingressar com ação individual deve encaminhar sua documentação para o escritório Rezio & Moraes.

Para proceder dessa forma, o servidor deve encaminhar ficha financeira de 2010 a 2017; cópia do RG e CPF ou CNH; e procuração/declaração preenchida e assinada. A documentação precisa ser enviada por e-mail (contato@rezioemoraes.adv.br), em formato PDF. No título da mensagem informar: Cobrança (retroativo) – Progressão/Promoção – filiado SINDIPÚBLICO.

13º salário

O sindicato também continua a atuar em defesa do pagamento das diferenças do 13º salário dos servidores filiados. A Ação Coletiva de Cobrança das Diferenças do Décimo Terceiro tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e aguarda julgamento (processo nº 0004685.12.2016.8.09.0051 – Sistema Projudi).

O departamento jurídico do SINDIPÚBLICO alerta que também continua a receber documentação dos servidores filiados interessados no ingresso de ações individuais. Para a cobrança relativa aos últimos cinco anos (de 2012 a 2016), são necessários os seguintes documentos: procuração/declaração preenchida e assinada; RG, CPF e/ou CNH; e fichas financeiras de 2012 a 2016. O envio deve ser feito para contato@rezioemoraes.adv.br.

Data-base

Diante da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário 905357, estão suspensas em todo o País os processos que tratam de revisão geral anual da remuneração de servidores públicos. O SINDIPÚBLICO possui atualmente, na Justiça, um Mandado de Injunção Coletivo requerendo a data-base dos anos de 2007 a 2010; outro requerendo a data-base dos anos de 2015 e 2016; e uma Ação de Cobrança requerendo a diferença da data-base referente aos anos de 2011 e 2013.

“Os resultados desse trabalho prestado pelo doutor Thiago Moraes são muito bons e os filiados ao SINDIPÚBLICO podem ter a certeza de que o sindicato atua de forma muito profissional, especialmente em relação aos temas de interesse coletivo, para que não haja, em hipótese alguma, violação de direitos. Esse é sempre o nosso objetivo”, afirma a presidente Nadjanara Xavier.