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Prefeitura de Goiânia, ex-secretário e empresa de consignados são acionados por improbidade

A promotora de Justiça Villis Marra está acionando o Município de Goiânia; o ex-secretário de Finanças, Jeovalter Correia Santos; e a Expressocard Administradora de Cartões Ltda. (Neoconsig) para que seja suspenso o contrato firmado com a empresa, gestora da margem consignável da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, por irregularidades na forma escolhida para contratação. O MP requereu, além da suspensão do Contrato de Comodato n° 2/2013, a deflagração, em dez dias, de nova licitação para contratação desse serviço. Em relação ao ex-secretário, foi pedida a aplicação da Lei n° 8.429/92, que dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública (Lei de Improbidade Administrativa)

Entenda 
Apuração do Ministério Público mostra que, em 2013, foi firmado o contrato de comodato com a Neoconsig, sem ônus para o município, com vigência de 48 meses, a partir da assinatura, devendo, portanto, perder essa condição em 22 de novembro de 2017.

A promotora relata que, desde então, a prefeitura mantém com a empresa o licenciamento de sistema de controle de margem consignável e atendimento ao consignado, o que inclui a cessão de direitos de uso, instalação e implementação do sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, sites para usuários, órgão público, consignatárias e administrativo, para garantir o controle da margem consignável e implantação e gestão do sistema de atendimento ao consignado, de propriedade do comodante.

Na prática, o acordo consistia em que a empresa controlasse a realização de descontos em folha de pagamento dos servidores e garantisse a promoção e venda de produtos e serviços, inclusive financeiros, das consignatárias ao comodante com uso de cartão para procedimento de identificação e reserva de margem consignável para atendimento completo ao comodante, com infraestrutura tecnológica, física, logística e de recursos humanos.
De acordo com a ação, esse contrato está trazendo prejuízos para as instituições financeiras, pois o Município não está repassando os descontos feitos em folha, bem como está afetando diretamente os servidores, que estão com seus nomes negativados em razão do inadimplemento com os bancos.

Chamou a atenção da promotora o fato de o contrato ter sido feito por comodato – formato que não exige licitação e cabível quando se trata de empréstimo gratuito, o que não se enquadra no caso em questão. Também alerta para os prejuízos sofridos pelos servidores e instituições bancárias, pelo não repasse dos valores contratados. 

Ela destaca ainda que Jeovalter Correia assumiu a Secretaria de Finanças em 2014 e a ele competia administrar a pasta e efetuar os repasses necessários, obedecendo também à legislação e princípios que regem a administração pública. Consta que, na época da retenção irregular do dinheiro ou seu desvio para pagamento de outras despesas, entre junho e setembro 2015, o responsável era o acionado. 

(Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)