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Primeiro Juizado das Fazendas Públicas Estadual e Municipal já funciona em Goiânia
O Tribunal de Justiça de Goiás conta, desde o início do mês de agosto com o 1º Juizado das Fazendas Públicas Estadual e Municipal da comarca de Goiânia. Com a novidade, causas contra entes públicos do Estado ou do Município poderão ser ajuizadas no novo órgão, desde que as ações não ultrapassem valor de R$ 37,3 mil, ou 60 salários mínimos.
De acordo com o TJGO, será possível dar entrada em um processo contra Estado ou Município, mesmo sem um advogado. Com a criação do Juizado das Fazendas Públicas Estadual e Municipal, o Tribunal de Justiça de Goiás acredita que dará mais celeridade aos processos.
O Juizado está localizado na rua 19, quadra A8, lote 6, no Setor Oeste.
Fonte: TJGO